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Tipo de Dúvida:
Transparência
O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?
ENTIDADES PRIVADAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LEI?
QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?
É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?